Processo físico
Estabelece multa a quem divulgar, por meio eletrônico, notícias falsas "fake news" sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/05/2020