Processo físico
Altera o art. 1º da Lei nº 17.492, de 2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para delimitar sua abrangência.
| Entrada | 20/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
20/05/2021
Parecer
07/06/2021
Folha Votação
08/06/2021
Resultado da Diligência
22/07/2021
Parecer
21/09/2021
Folha Votação
21/09/2021
Termo de Remessa
21/09/2021