Processo físico

PL./0184.2/2003

Veda a cobrança de pedágios ou similares por parte dos órgãos municipais de trânsito aos veículos de circulação intermunicipal.

Entrada 05/08/2003
Autoria Francisco de Assis
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Leitura no Expediente

    05/08/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/08/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    06/08/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/08/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/08/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/08/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/08/2003

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/08/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Transporte e Desenvolvimento Urbano

    12/08/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    12/08/2003

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Distribuido ao Relator Dep. Antonio Carlos Vieira

    12/08/2003

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Parecer FAVORÁVEL

    02/09/2003

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

    02/09/2003

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/09/2003

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/09/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente

    02/09/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo

  • Recebido

    02/09/2003

    Comissão de Turismo

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Eduardo Cherem

    02/09/2003

    Comissão de Turismo

  • Parecer FAVORÁVEL

    02/09/2003

    Comissão de Turismo

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/09/2003

    Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/09/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/09/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré

    10/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL do(a) Dep. Afrânio Boppré

    30/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    30/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    30/09/2003

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    01/10/2003

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/10/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    02/10/2003

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    02/10/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/10/2003

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/10/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente

    08/10/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo

  • Recebido

    08/10/2003

    Comissão de Turismo

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Eduardo Cherem

    08/10/2003

    Comissão de Turismo

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Eduardo Cherem CONTRÁRIO

    22/10/2003

    Comissão de Turismo

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/10/2003

    Comissão de Turismo

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à Tramitação

    22/10/2003

    Comissão de Turismo

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    22/10/2003

    Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/10/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Públic.

    22/10/2003

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    22/10/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep.

    24/10/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Paulo Serafim

    24/10/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. José Paulo Serafim FAVORÁVEL

    25/11/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    25/11/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação

    25/11/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    25/11/2003

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/11/2003

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    25/11/2003

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    25/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    25/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária

    25/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    26/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • 94ª Sessão Ordinária encerrada

    26/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    27/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 95ª Sessão Ordinária

    27/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno

    27/11/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Continua a Discussão

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 96ª Sessão Ordinária por 18 votos Sim, 12 votos Não e 1 Abstenções

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    02/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    03/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 97ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    03/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    11/12/2003

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n° 276/04

    17/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00276/2004

  • Leitura no Expediente

    17/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    18/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A nº 5.234, de 17/02/2004

    18/02/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/02/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/02/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/02/2004

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/02/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Dionei Walter da Silva

    04/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Dionei Walter da Silva CONTRÁRIO

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à Tramitação

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhada à Coordenadoria das Comissões

    09/03/2004

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/03/2004

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Divisão de Expediente

    09/03/2004

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    09/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para Ordem do Dia

    09/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária

    09/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    10/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 10ª Sessão Ordinária

    10/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    11/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 11ª Sessão Ordinária

    11/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    16/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 12ª Sessão Ordinária

    16/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    17/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 13ª Sessão Ordinária

    17/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 14ª Sessão Ordinária

    18/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    24/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 15ª Sessão Ordinária

    24/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    25/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 16ª Sessão Ordinária

    25/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    30/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 17ª Sessão Ordinária por 18 votos Sim, 14 votos Não, e 0 - Providencie-se

    30/03/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado através do OF/070/04

    01/04/2004

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Divisão de Documentação

    05/04/2004

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    05/04/2004

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    05/04/2004

    Coordenadoria de Documentação