Processo físico
Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 16.148, de 2013, que autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/06/2022
Folha de Distribuição
10/06/2022
Folha de Distribuição
22/06/2022
Parecer
27/06/2022
Folha Votação
28/06/2022
Termo de Remessa
28/06/2022
Folha de Distribuição
28/06/2022
Parecer
28/06/2022
Folha Votação
28/06/2022
Termo de Remessa
28/06/2022
Folha de Distribuição
28/06/2022
Parecer
28/06/2022
Folha Votação
28/06/2022
Termo de Remessa
28/06/2022