Processo físico
Altera a alínea "b" do inciso III do art. 19 da Lei n° 10.297, de 1996.
| Entrada | 21/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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