Processo físico

PL./0183.1/2014

Dispõe sobre o atendimento aos usuários pelas concessionárias de pedágio em rodovias localizadas no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Entrada 25/06/2014
Autoria Nilson Gonçalves
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Direitos Humanos e Família