Processo físico
Altera os arts. 1º, 3º e 7º da Lei nº 16.789, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no Município de São Martinho.
| Entrada | 08/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público