Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade do valor pago nos anúncios de publicidade legal e publicidade institucional em jornais impressos e "on-line" no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/06/2016 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Direitos Humanos e Família