Processo físico
Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.
| Entrada | 27/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família