Processo físico
Altera dispositivo da Lei n. 12.456, de 2002, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
| Entrada | 30/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação