Processo físico
Institui o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS/SC), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família