Processo físico
Proibe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de Curriculum Vitae em agências de emprego, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 30/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Narcizo Parisotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
97ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
21/11/2007 às 14:00
99ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
27/11/2007 às 14:00
100ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
28/11/2007 às 14:00