Processo físico

PL./0176.2/2007

Proibe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de Curriculum Vitae em agências de emprego, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 30/05/2007
Autoria Narcizo Parisotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada
  • 97ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    21/11/2007 às 14:00

  • 99ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    27/11/2007 às 14:00

  • 100ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    28/11/2007 às 14:00