Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento de Taxa de Segunda Via de documentos roubados, quando expedidos pelo Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.