Processo físico
Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providência.
| Entrada | 04/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/06/2019
Parecer
10/07/2019
Emenda
15/07/2019
Folha Votação
16/07/2019