Processo físico

PL./0173.0/2007

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Entrada 24/05/2007
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura