Processo físico
Altera o art. 2º da Lei nº 7.672, de 1989, que cria o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM).
| Entrada | 04/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública