Processo físico

PL./0170.7/2021

Veda a publicidade e/ou a oferta, por meio de ligação telefônica ou via mensagem de texto em qualquer plataforma digital, de empréstimo de qualquer natureza dirigido a aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 11/05/2021
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Defesa da Pessoa Idosa