Processo físico
Veda a publicidade e/ou a oferta, por meio de ligação telefônica ou via mensagem de texto em qualquer plataforma digital, de empréstimo de qualquer natureza dirigido a aposentados e pensionistas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa