Processo físico
Autoriza doação de imóveis no Município de Florianópolis e adota outras providências. (DEOH e Conselho Comunitário de Capoeiras)
| Entrada | 10/04/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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