Processo físico
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos guardas municipais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/06/2018
Parecer
10/07/2018
Folha Votação
10/07/2018
Emenda
21/08/2018
Parecer
17/09/2019
Folha Votação
24/09/2019
Parecer
23/10/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
08/12/2021
Folha Votação
08/12/2021
Em Diligência
08/12/2021
Resultado da Diligência
13/04/2022