Processo físico
Dispõe sobre o dever de a empresa estabelecida no Estado de Santa Catarina contratar seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para os funcionários que utilizem motocicleta nas atividades de transporte e de entrega de mercadorias.
| Entrada | 30/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/05/2019
Parecer
12/08/2019
Folha Votação
13/08/2019