Processo físico
Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado e estabelece outras providências.
| Entrada | 24/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
29/06/2018
Parecer
31/10/2018
Folha Votação
07/11/2018
Parecer
12/11/2018
Folha Votação
12/12/2018