Processo físico
Altera a Lei nº 17.424, de 2017, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis", para estender para 5 (cinco) anos o prazo para cumprimento dos encargos.
| Entrada | 28/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/05/2019
Parecer
17/06/2019
Folha Votação
12/08/2019
Parecer
21/08/2019
Folha Votação
22/08/2019
Parecer
25/09/2019
Folha Votação
01/10/2019