Lido no Expediente

24/05/2017

Coordenadoria de Expediente

Autuado

24/05/2017

Coordenadoria de Expediente

À Publicação - D. A. n° 7.128, de 24/05/2017

24/05/2017

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

25/05/2017

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

25/05/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

25/05/2017

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

25/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

31/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

31/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

Recebido

31/05/2017

Gabinete Dep. Darci de Matos

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

20/06/2017

Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL

20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch

20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

27/06/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

27/06/2017

Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

Recebido

27/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

27/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação

Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL

28/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

28/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

28/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

Recebido

28/06/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado por chamado da Presidência

28/06/2017

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

28/06/2017

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

28/06/2017

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

28/06/2017

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

28/06/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

28/06/2017

Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

Recebido

28/06/2017

Comissão de Segurança Pública

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon

29/06/2017

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon

29/06/2017

Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Romildo Titon

Recebido

12/07/2017

Gabinete Dep. Romildo Titon

Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

12/07/2017

Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Segurança Pública

Recebido

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública

Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública

Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

12/07/2017

Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

Recebido

12/07/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Proteção Civil

12/07/2017

Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais

Recebido

12/07/2017

Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais

Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Patrício Destro

12/07/2017

Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais

Parecer do(a) Dep. Patrício Destro FAVORÁVEL

12/07/2017

Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais

Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/07/2017

Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais

Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

12/07/2017

Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

12/07/2017

Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais Coordenadoria das Comissões

Recebido

12/07/2017

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

12/07/2017

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

12/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

12/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em Turno ÚNICO

12/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 63ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

12/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

13/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 64ª Sessão Ordinária - Providencie-se

13/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.149, de 14/07/2017

13/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/431/2017, de 13/07/2017

13/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 17.202, de 19/07/2017

20/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 20.578, de 20/07/2017

20/07/2017

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

02/08/2017

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

02/08/2017

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

02/08/2017

Coordenadoria de Documentação