Processo físico

PL./0166.0/2009

Acrescenta o art. 10-A à Lei n. 14.593, de 2008.

Entrada 20/05/2009
Autoria Edison Andrino
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação