Processo físico
Dispõe sobre os estabelecimentos que disponibilizam serviços de internet e adota outras providências.
| Entrada | 20/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.