Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de dispor sobre o abandono de animais domésticos e a respectiva multa.
| Entrada | 28/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
28/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
28/05/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.449, de 31/05/2019
28/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/05/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/05/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
03/06/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
03/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
03/06/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/07/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2019
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
08/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/08/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/08/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
08/08/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado
09/08/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
09/08/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
09/08/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marcius Machado
11/09/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
11/09/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/09/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
18/09/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
18/09/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Respondida a Diligência
24/10/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente Marcius Machado
24/10/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado
24/10/2019
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
24/10/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
10/12/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
10/12/2019
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
11/12/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
11/12/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
11/12/2019
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2019
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
11/12/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Recebido
11/12/2019
Comissão de Turismo
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
12/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
12/12/2019
Comissão de Turismo Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
12/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
17/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente
17/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Turismo
Recebido
17/12/2019
Comissão de Turismo
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2019
Comissão de Turismo
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2019
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria resume a manifestação da Comissão: FAVORÁVEL com aprovação com Emenda(s) Substitutiva(s) Global com Subemenda Modificativa
06/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz
10/03/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz
10/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
10/03/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/06/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2020
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/06/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/06/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
16/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 33ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.651, de 25/6/2020
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 12ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
17/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 289/2020, de 23/6/2020
23/06/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.953, de 10/7/2020
15/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.308, de 13/7/2020
15/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/07/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/07/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/07/2020
Coordenadoria de Documentação