Processo físico
Dispõe sobre o dever de os fornecedores de bens e serviços manterem, em seus sítios na rede mundial de computadores e em seus aplicativos, opção escrita para reclamação, cancelamento ou renegociação no âmbito do Estado de Santa Catarina. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018
| Entrada | 19/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
19/06/2018
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/06/2018
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.293, de 19/06/18
19/06/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/06/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/06/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/06/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
21/06/2018
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
21/06/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
28/06/2018
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
20/11/2018
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/11/2018
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/11/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/11/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/11/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/11/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/11/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/11/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/11/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
20/11/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
20/11/2018
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
20/11/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus Requerimento de Encaminhamento à Primeira Secretaria
20/11/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/12/2018
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
05/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
05/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/01/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0009.0/2019, de 6/02/2019
11/02/2019
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/02/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/02/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
30/04/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
30/04/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Felipe Estevão
08/05/2019
Gabinete Dep. Felipe Estevão
Encaminhado ao Gabinete Dep. Felipe Estevão
08/05/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Felipe Estevão
Recebido
04/07/2019
Gabinete Dep. Felipe Estevão
Parecer do(a) Dep. Felipe Estevão FAVORÁVEL
07/08/2019
Gabinete Dep. Felipe Estevão
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
07/08/2019
Gabinete Dep. Felipe Estevão Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
13/08/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
28/08/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
28/08/2019
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/08/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/08/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
28/08/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
29/08/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
03/09/2019
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
03/09/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Marlene Fengler
Recebido
04/09/2019
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler
02/10/2019
Gabinete Dep. Marlene Fengler
Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
02/10/2019
Gabinete Dep. Marlene Fengler Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
08/10/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
08/10/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
08/10/2019
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
08/10/2019
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
08/10/2019
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/10/2019
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/10/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária
10/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
10/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Retirado da 94ª Sessão Ordinária - recebeu Emenda em Plenário
15/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Anexado a Emenda ao Processo
15/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Emenda Indeferida com base no art. 229, § 2° do RIALESC
15/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária
17/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
22/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Sobrestado
22/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 96ª Sessão Ordinária
22/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Sobrestado
22/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação