Processo físico
Altera a Lei nº 13.120, de 2004, e estabelece outras providências. (limite das obrigações de pequeno valor)
| Entrada | 08/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça