Processo físico
Dispõe sobre o acesso e contato dos menores de idade nas "lan houses" e "cyber cafés" do Estado de Santa Catarina aos programas ou informações com conteúdo impróprios e proibidos para sua faixa etária.
| Entrada | 12/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
18/04/2006
Coordenadoria de Expediente
Autuado
18/04/2006
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 5.557, de 12/04/06
18/04/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/04/2006
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/04/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2006
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/04/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Celestino Secco
18/04/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Celestino Secco
18/04/2006
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Celestino Secco
Recebido
18/04/2006
Gabinete Dep. Celestino Secco
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2006
Gabinete Dep. Celestino Secco Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/05/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Este Processo foi Apensado ao PL./0059.9/06
02/05/2006
Comissão de Constituição e Justiça