Processo físico
Autoriza o Poder Judiciário a doar ao Município de Canoinhas o imóvel que especifica.
| Entrada | 23/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/05/2019
Parecer
11/06/2019
Folha Votação
11/06/2019
Parecer
09/07/2019
Folha Votação
10/07/2019
Parecer
06/08/2019
Folha Votação
13/08/2019