Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo estadual da contratar empresas, de prestação de serviços e para a aquisição de bens, materiais e insumos, com sede no Estado de Santa Catarina, em razão dos reflexos econômicos provocados pela pandemia da COVID-19.
| Entrada | 05/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/05/2020
Parecer
08/06/2020
Folha Votação
09/06/2020