Processo físico
Dispõe sobre a gratuidade do transporte municipal e intermunicipal às pessoas deficientes auditivas.
| Entrada | 11/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Legislação Participativa |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.