Processo físico
Declara de utilidade pública o Instituto Paternidade Responsável - P.A.I., do Município de Lages.
| Entrada | 11/04/2006 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.