Processo físico
Institui o pagamento de Abono Compensatório para os servidores públicos de menor remuneração. --------------------------------------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE, através do RQS/394/04 em 20/04/04
| Entrada | 14/04/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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