Processo físico
Revoga a Lei nº 5.102, de 26 de junho de 1975, que dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, retidos ou apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito.
| Entrada | 28/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/04/2020
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
19/05/2020
Resultado da Diligência
27/07/2020
Parecer
17/08/2020
Folha Votação
18/08/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
09/12/2020
Parecer
27/04/2021
Folha Votação
27/04/2021