Processo físico
Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.
| Entrada | 22/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
22/05/2019
Parecer
16/07/2019
Voto Vista
05/09/2019
Folha Votação
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
28/07/2020
Folha Votação
28/07/2020