Processo físico

PL./0151.4/2007

Propõe que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastros negativos, sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento (AR), quando da negativação de seu nome. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 15/05/2007
Autoria José Natal Pereira
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 28ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    22/04/2008 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 29ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    23/04/2008 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 30ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    24/04/2008 às 09:00

    Ordem do Dia