Processo físico
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA nos casos em que especifica.
| Entrada | 12/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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