Processo físico
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina a postergar para o dia 28 de fevereiro o início do ano letivo nas escolas públicas estaduais.
| Entrada | 18/04/2012 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura