Dispõe sobre os reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas, em caso de morte ou redução da capacidade laboral, em decorrência do contágio da COVID-19, para os profissionais da segurança pública e da saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0178.4/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0173.0/2020