Processo físico
Obriga a instalação de rampas de acesso à calçada junto aos pontos de parada e espera de ônibus urbanos para cadeirantes.
| Entrada | 09/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência