Estende o "Prêmio Educar", instituído pela Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008, com a denominação de "Prêmio Jubilar", aos servidores inativos do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação e da Fundação Catarinense de Educação Especial e estabelece outras providências.