Processo físico
Dispõe sobre a destinação, por meio de parceria, de 6% (seis inteiros por cento) da parcela dos recursos projetados para as emendas parlamentares impositivas de que trata o § 9º do art. 120 da Constituição Estadual às organizações da sociedade civil que menciona, estabelecidas no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/05/2022
Folha de Distribuição
27/05/2022
Parecer
07/06/2022
Folha Votação
08/06/2022
Em Diligência
08/06/2022
Resultado da Diligência
03/08/2022
Parecer
15/08/2022
Folha Votação
16/08/2022
Em Diligência
16/08/2022
Resultado da Diligência
14/09/2022
Parecer
01/11/2022
Folha Votação
08/11/2022
Termo de Remessa
08/11/2022