Processo físico
Institui o Auxílio Emergencial Financeiro destinado a atender as mulheres que estão asseguradas pelas medidas protetivas e que são vítimas de violência doméstica durante o período de calamidade pública ou estado de emergência ocasionado em função da pandemia da COVID-19, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
28/04/2020
Parecer
25/05/2020
Folha Votação
23/06/2020
Parecer
29/07/2020
Voto Vista
24/03/2021
Folha Votação
24/03/2021
Resultado da Diligência
30/04/2021
Folha Votação
14/12/2021
Termo de Remessa
14/12/2021