Processo físico
Obriga a instalação de equipamento com sistema para divulgação de senha numérica de espera por aviso sonoro, nos estabelecimentos que menciona, e adota outras providências.
| Entrada | 30/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência