Altera a Lei nº 15.243, de 2010, que ''Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados a adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para 'Aedes aegypti' e 'Aedes albopictus', e adota outras providências", para modificar as disposições relativas à multa e suspensão de funcionamento.