Processo físico
Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei n° 17.076, de 2017. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0936.7/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 23/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima e Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/05/2018
Parecer
05/06/2018
Parecer
30/10/2018
Folha Votação
30/10/2018
Parecer
27/11/2018
Folha Votação
27/11/2018
Parecer
07/12/2018
Folha Votação
19/12/2018