Processo físico
Altera a Lei n° 9.748, de 1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências.
| Entrada | 07/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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