Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as viaturas zero-quilômetro adquiridas para as Polícias Civil e Militar do Estado sejam equipadas com aparelho de ar-condicionado.
| Entrada | 05/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública