Processo físico
Altera o art. 27 da Lei n° 10.366, de 1997, que "Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências". ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0942.5/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 22/05/2018 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |